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09/05/12

Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA-AM

A Secretaria de Fazenda do Amazonas – SEFAZ-AM publicou Decreto n° 32.128, de 16/02/2012, que institui a Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA, com a finalidade de operacionalizar os procedimentos de controle de desembaraço, vistoria e credenciamento dos contribuintes.

As informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada deverão ser fornecidas à SEFAZ por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente credenciado para esse fim.

O credenciamento para realizar a transmissão da Declaração de Ingresso no Amazonas deverá ser requerido à SEFAZ pelo contribuinte ou responsável, e poderá ser voluntário, quando solicitado pelo contribuinte ou responsável que não esteja obrigado à emissão da DIA, e obrigatório, quando determinado pela legislação.

Ficam obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA, a partir de 01/06/2012, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único da Resolução 008, de 13/04/2012.

A vigência se dá na publicação do ato no D.O.U, em 16/02/2012.